Reconhecimento de Vínculo de Emprego

Muitas empresas utilizam estratégias para evitar os custos de uma contratação formal, como a exigência de que o trabalhador abra uma empresa (pejotização) ou o mantenha na informalidade total, sem registro na carteira.

O reconhecimento desse vínculo em juízo obriga a empresa a assinar a CTPS e a quitar todas as obrigações que foram sonegadas durante o período informal. Isso abrange o pagamento de férias vencidas acrescidas de 1/3, 13º salários de todo o período, todos os depósitos de FGTS que deveriam ter sido feitos e o recolhimento das contribuições previdenciárias. Para o trabalhador, além do dinheiro imediato, isso é fundamental para a contagem de tempo de aposentadoria e para garantir o acesso a benefícios do INSS no futuro.